REsp 1898452 - DECISAO

REsp 1898452 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplicou corretamente o entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/Tema 69 de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, não havendo omissão ou vício nos acórdãos regionais, e porque o STJ, em sede de recurso especial, não pode reabrir ou delimitar o alcance do precedente constitucional do STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69/stf (re 574.706/pr), Aplicação Imediata De Precedentes De Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios E Súmulas 283 E 284 Do STF
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69/stf (re 574.706/pr) Aplicação Imediata De Precedentes De Repercussão Geral Embargos De Declaração Honorários Advocatícios E Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se as instâncias ordinárias devem aplicar imediatamente o entendimento do STF no RE 574.706/Tema 69 independentemente do trânsito em julgado ou de embargos de declaração
  3. 3 Se houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplicou corretamente o entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/Tema 69 de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, não havendo omissão ou vício nos acórdãos regionais, e porque o STJ, em sede de recurso especial, não pode reabrir ou delimitar o alcance do precedente constitucional do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se