AREsp 1820411 - DECISAO

AREsp 1820411 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante do STF (RE 574.706/Tema 69) e fundamentou suficientemente sua decisão ao reconhecer a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS; além disso, as alegações da Fazenda Nacional foram prejudicadas pela ausência de prequestionamento e pela natureza constitucional da controvérsia (impossibilidade de revisão da interpretação do STF em recurso especial). Assim, conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 (re 574.706), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Súmulas Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69 (re 574.706) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento E Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 controvérsia sobre o critério de cálculo/qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante do STF (RE 574.706/Tema 69) e fundamentou suficientemente sua decisão ao reconhecer a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS; além disso, as alegações da Fazenda Nacional foram prejudicadas pela ausência de prequestionamento e pela natureza constitucional da controvérsia (impossibilidade de revisão da interpretação do STF em recurso especial). Assim, conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.