REsp 1898437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não é cabível suspender o processo em razão de embargos de declaração pendentes no paradigma do STF; o tribunal de origem prestou jurisdição fundamentada (não houve omissão) e a controvérsia tem natureza eminentemente constitucional, já decidida pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), cuja aplicação é imediata, de modo que o STJ não pode revisar ou delimitar o alcance desse precedente em recurso especial; o Tribunal a quo corretamente entendeu que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69/stf), Suspensão Do Processo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69/stf) Suspensão Do Processo Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo até o julgamento de embargos de declaração no RE 574.706/PR (Tema 69/STF)
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, V, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Definição da parcela de ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS escritural/recolhido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não é cabível suspender o processo em razão de embargos de declaração pendentes no paradigma do STF; o tribunal de origem prestou jurisdição fundamentada (não houve omissão) e a controvérsia tem natureza eminentemente constitucional, já decidida pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), cuja aplicação é imediata, de modo que o STJ não pode revisar ou delimitar o alcance desse precedente em recurso especial; o Tribunal a quo corretamente entendeu que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.