AREsp 1820245 - DECISAO

AREsp 1820245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial nessa extensão e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (Tema 69), não havendo omissão a ser sanada; várias das alegações da Fazenda Nacional não foram objeto de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e questões atinentes à interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral possuem natureza constitucional, o que impede sua revisão em recurso especial, de modo que se manteve a decisão do TRF4 que delimitou a exclusão do ICMS como o valor destacado nas notas fiscais.

Parties
Aggravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 Da Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Interpretação De Tese Do STF
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69 Da Repercussão Geral Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Interpretação De Tese Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Aggravante

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC (omissão)
  2. 2 violação do art. 489, §1º, V, do CPC (deficiência de fundamentação)
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial nessa extensão e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (Tema 69), não havendo omissão a ser sanada; várias das alegações da Fazenda Nacional não foram objeto de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e questões atinentes à interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral possuem natureza constitucional, o que impede sua revisão em recurso especial, de modo que se manteve a decisão do TRF4 que delimitou a exclusão do ICMS como o valor destacado nas notas fiscais.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.