REsp 1906736 - ACORDAO

REsp 1906736 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada e a controvérsia versa sobre matéria constitucional atinente ao RE 574.706/PR (Tema 69), sendo inviável, em sede de recurso especial, delimitar o alcance do julgado do STF ou substituir a interpretação constitucional feita pela Corte Suprema.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 69), Limites Do Recurso Especial Em Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral (tema 69) Limites Do Recurso Especial Em Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional na origem
  2. 2 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
  3. 3 se o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal ou o ICMS escriturado a recolher

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada e a controvérsia versa sobre matéria constitucional atinente ao RE 574.706/PR (Tema 69), sendo inviável, em sede de recurso especial, delimitar o alcance do julgado do STF ou substituir a interpretação constitucional feita pela Corte Suprema.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.