AREsp 1815080 - DECISAO

AREsp 1815080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por subsistir fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: SIND DA IND DE PROD QUIMICOS P/ FINS IND., PROD FARM.,PREP.DE OLEOS VEG E ANIM.,SABAO E VELA,FAB.ALCOOL, TINTAS E VERN.E DE ADUBO E CORR AGRIC NO E ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral RE 574.706/pr, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 211/stj E 283/stf
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral RE 574.706/pr Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 211/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

SIND DA IND DE PROD QUIMICOS P/ FINS IND., PROD FARM.,PREP.DE OLEOS VEG E ANIM.,SABAO E VELA,FAB.ALCOOL, TINTAS E VERN.E DE ADUBO E CORR AGRIC NO E ES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pela Corte de origem (Súmula 211/STJ)
  2. 2 existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF)
  3. 3 discussão sobre se o ICMS destacado na nota integra a base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por subsistir fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.