AREsp 1795272 - ACORDAO

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O Colegiado concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem, que fundamentou a decisão ao interpretar o precedente do STF (RE 574.706/PR) e aplicar entendimento de que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais; por se tratar de matéria constitucional e de interpretação do precedente do STF, é inviável ao STJ, em recurso especial, redefinir balizas do julgado supremo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
agora interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 69)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Repercussão Geral (tema 69)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional na origem
  2. 2 incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS: qual parcela do imposto deve ser excluída (ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher)
  3. 3 inviabilidade de o STJ, em recurso especial, delimitar o alcance de precedente do STF proferido no RE 574.706/PR (Tema 69)

Ratio Decidendi

O Colegiado concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem, que fundamentou a decisão ao interpretar o precedente do STF (RE 574.706/PR) e aplicar entendimento de que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais; por se tratar de matéria constitucional e de interpretação do precedente do STF, é inviável ao STJ, em recurso especial, redefinir balizas do julgado supremo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agora interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.