AREsp 1795229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou a jurisdição de forma fundamentada, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a controvérsia envolvia questão constitucional ligada ao alcance do julgamento do Tema 69 (RE 574.706/PR), matéria que não pode ser delimitada pelo STJ em recurso especial, e a Corte regional interpretou que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional na origem
  2. 2 se o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 possibilidade de o STJ, em recurso especial, delimitar o alcance de decisão do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou a jurisdição de forma fundamentada, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a controvérsia envolvia questão constitucional ligada ao alcance do julgamento do Tema 69 (RE 574.706/PR), matéria que não pode ser delimitada pelo STJ em recurso especial, e a Corte regional interpretou que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno