AREsp 1821285 - DECISAO

AREsp 1821285 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo em parte para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso, porquanto o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação do entendimento do STF (Tema 69) e incidem óbices processuais ao conhecimento de alegações que não foram corretamente prequestionadas ou que visam revisar tese constitucional do STF; não houve omissão a justificar anulação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento E Aplicação De Súmulas
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento E Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em parte para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso, porquanto o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação do entendimento do STF (Tema 69) e incidem óbices processuais ao conhecimento de alegações que não foram corretamente prequestionadas ou que visam revisar tese constitucional do STF; não houve omissão a justificar anulação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.