AREsp 1795292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo prestou jurisdição de forma fundamentada sem omissão, e a controvérsia relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS constitui matéria constitucional vinculada ao julgamento do Tema 69 pelo STF, sendo inviável que o STJ, em sede de recurso especial, altere ou delimite o alcance do precedente do Supremo.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Matéria Constitucional, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Negativa De Prestação Jurisdicional Matéria Constitucional Prequestionamento

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional na origem
  2. 2 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
  3. 3 definição do ICMS a ser excluído: destacado na nota fiscal ou ICMS escritural a recolher

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo prestou jurisdição de forma fundamentada sem omissão, e a controvérsia relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS constitui matéria constitucional vinculada ao julgamento do Tema 69 pelo STF, sendo inviável que o STJ, em sede de recurso especial, altere ou delimite o alcance do precedente do Supremo.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno