AREsp 1797066 - ACORDAO

AREsp 1797066 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada ao aplicar e interpretar o precedente do STF (RE 574.706/PR), decidindo sob enfoque constitucional sobre qual ICMS deve ser excluído (o destacado na nota fiscal), e porque é inviável, em recurso especial, balizar...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 69)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Repercussão Geral (tema 69)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional na origem
  2. 2 definição do quantum do ICMS a ser excluído (destacado na nota fiscal vs ICMS escritural a recolher)
  3. 3 limites do exame em recurso especial diante de matéria constitucional e de decisão do STF no RE 574.706/PR

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada ao aplicar e interpretar o precedente do STF (RE 574.706/PR), decidindo sob enfoque constitucional sobre qual ICMS deve ser excluído (o destacado na nota fiscal), e porque é inviável, em recurso especial, balizar ou reinterpretar o alcance do julgamento do STF sobre matéria constitucional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento