REsp 1926342 - DECISAO

REsp 1926342 - DECISAO

O recurso especial foi negado seguimento porque a recorrente não demonstrou, de forma específica e analítica, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido nem procedeu ao cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da Constituição; diante da deficiência de fundamentação aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, autorizando o Relator a negar seguimento com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 8ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Seguimento (art. 557, Caput, Cpc/1973)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art.105, III, Alínea C, Cf), Ônus De Fundamentação E Súmula 284/stf, Negativa De Seguimento (art.557 Cpc/1973)
Tributário Constitucional Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Embargos De Declaração Prequestionamento Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art.105, Iii, Alínea C, Cf) Ônus De Fundamentação E Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 8ª Turma

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Seguimento (art. 557, Caput, Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial contra acórdão de agravo de instrumento
  2. 2 insuficiência de fundamentação para caracterizar omissão, obscuridade ou contradição em embargos de declaração
  3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado seguimento porque a recorrente não demonstrou, de forma específica e analítica, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido nem procedeu ao cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da Constituição; diante da deficiência de fundamentação aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, autorizando o Relator a negar seguimento com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial (art. 557, caput, CPC/1973)
  • Publique-se e intimem-se