AREsp 1712086 - ACORDAO

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O acórdão do tribunal de origem fundamentou-se exclusivamente na interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69), tratando-se de matéria de natureza estritamente constitucional e, portanto, alheia à competência do STJ no recurso especial; ademais, não se constatou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão recorrida, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Conceito De Faturamento, Competência Do STF, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento E Óbice Das Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Conceito De Faturamento Competência Do STF Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento E Óbice Das Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão regional exigia fundamentação técnico-jurídico-contábil para definir critério de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Se a matéria sobre conceito de faturamento para PIS/COFINS é de natureza constitucional e, portanto, de competência do STF

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem fundamentou-se exclusivamente na interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69), tratando-se de matéria de natureza estritamente constitucional e, portanto, alheia à competência do STJ no recurso especial; ademais, não se constatou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão recorrida, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.