AREsp 1732553 - DECISAO

AREsp 1732553 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão à luz do precedente vinculante do STF (RE 574706/Tema 69), estabelecendo que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, matéria de natureza constitucional que não pode ser reexaminada em recurso especial, e porque não se configurou omissão arguida nos dispositivos processuais invocados.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto aos fundamentos apontados nos embargos de declaração sobre ICMS destacado vs ICMS escritural
  3. 3 Se a matéria, decidida à luz de fundamentos constitucionais pelo STF (RE 574706), é examinável em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão à luz do precedente vinculante do STF (RE 574706/Tema 69), estabelecendo que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, matéria de natureza constitucional que não pode ser reexaminada em recurso especial, e porque não se configurou omissão arguida nos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.