AREsp 1807663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porquanto o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia e parte das pretensões reclamadas estavam obstadas pela ausência de prequestionamento e pela impossibilidade de revisão pelo STJ de interpretação constitucional firmada pelo STF em sede de repercussão geral (RE 574.706/Tema 69); determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas 282 STF E 356 STF, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmulas 282 STF E 356 STF +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido poderia definir qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS a recolher) diante da tese fixada pelo STF no RE 574.706/Tema 69
  3. 3 Se as matérias apontadas foram prequestionadas, frente às Súmulas nº 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porquanto o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia e parte das pretensões reclamadas estavam obstadas pela ausência de prequestionamento e pela impossibilidade de revisão pelo STJ de interpretação constitucional firmada pelo STF em sede de repercussão geral (RE 574.706/Tema 69); determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.