AREsp 1788651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal regional prestou jurisdição fundamentada, decidindo a controvérsia sob enfoque constitucional ao aplicar e interpretar o RE 574.706/PR (Tema 69), e o STJ, em recurso especial, não pode redesenhar ou balizar o alcance do precedente do STF sobre matéria constitucional; assim não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final Do Agravo Interno
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 69)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Repercussão Geral (tema 69)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional na origem
  2. 2 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS escritural a recolher)
  3. 3 impossibilidade de o STJ, em recurso especial, reinterpretar ou balizar decisão do STF proferida em repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal regional prestou jurisdição fundamentada, decidindo a controvérsia sob enfoque constitucional ao aplicar e interpretar o RE 574.706/PR (Tema 69), e o STJ, em recurso especial, não pode redesenhar ou balizar o alcance do precedente do STF sobre matéria constitucional; assim não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.