AREsp 1788458 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem explicitou o critério de execução do precedente do STF (indicando que o ICMS a ser excluído seria o destacado nas notas fiscais) e a controvérsia sobre a extensão desse precedente envolve matéria de cunho constitucional que só pode ser delimitada pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível ao STJ, em recurso especial, estabelecer novas balizas constitucionais ou reexaminar o mérito constitucional do RE 574.706.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, ICMS Destacado Vs ICMS Escritural a Recolher, Repercussão Geral (re 574.706), Modulação De Efeitos, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS ICMS Destacado Vs ICMS Escritural a Recolher Repercussão Geral (re 574.706) Modulação De Efeitos Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 definição do critério de liquidação: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS escritural a recolher
  3. 3 competência para delimitar o alcance do precedente em repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem explicitou o critério de execução do precedente do STF (indicando que o ICMS a ser excluído seria o destacado nas notas fiscais) e a controvérsia sobre a extensão desse precedente envolve matéria de cunho constitucional que só pode ser delimitada pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível ao STJ, em recurso especial, estabelecer novas balizas constitucionais ou reexaminar o mérito constitucional do RE 574.706.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.