AREsp 1821678 - DECISAO

AREsp 1821678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e estava suficientemente fundamentado quanto ao direito reconhecido (exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais), não havendo omissão a ser suprida por embargos declaratórios; questões supervenientes ou não apreciadas pelo tribunal de origem carecem de prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, e a discussão sobre interpretação da tese do STF em repercussão geral revela matéria de natureza constitucional que não pode ser revista no recurso especial, impedindo o provimento do apelo da Fazenda Nacional.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69) Omissão/embargos De Declaração Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e estava suficientemente fundamentado quanto ao direito reconhecido (exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais), não havendo omissão a ser suprida por embargos declaratórios; questões supervenientes ou não apreciadas pelo tribunal de origem carecem de prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, e a discussão sobre interpretação da tese do STF em repercussão geral revela matéria de natureza constitucional que não pode ser revista no recurso especial, impedindo o provimento do apelo da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial