AREsp 1657975 - DECISAO

AREsp 1657975 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o entendimento do STF no Tema 69, de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, possui eficácia vinculante e não foi alterado pela Lei 12.973/2014, de modo que a mutação normativa invocada não afasta a exclusão do ICMS da base de cálculo, devendo ser reconhecido o direito à exclusão também para o período posterior à vigência da Lei 12.973/2014; igualmente houve decisão de que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: TÊXTIL FARBE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS também no período posterior à vigência da Lei 12.973/2014.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69/stf, Lei 12.973/2014, Repercussão Geral, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69/stf Lei 12.973/2014 Repercussão Geral Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TÊXTIL FARBE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se a alteração normativa introduzida pela Lei 12.973/2014 afasta o entendimento do STF no Tema 69 (RE 574.706/PR)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional e violação de dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o entendimento do STF no Tema 69, de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, possui eficácia vinculante e não foi alterado pela Lei 12.973/2014, de modo que a mutação normativa invocada não afasta a exclusão do ICMS da base de cálculo, devendo ser reconhecido o direito à exclusão também para o período posterior à vigência da Lei 12.973/2014; igualmente houve decisão de que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS também no período posterior à vigência da Lei 12.973/2014.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS mesmo no período posterior à vigência da Lei 12.973/2014.
  • Publique-se.