AREsp 1657975 - DECISAO

AREsp 1657975 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negação De Provimento)
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69/stf), Competência Do STF, Mutaçao Normativa (lei 12.973/2014), Coisa Julgada, Retração
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69/stf) Competência Do STF Mutaçao Normativa (lei 12.973/2014) Coisa Julgada Retração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

empresa contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 se o STJ pode analisar/alterar a interpretação constitucional firmada pelo STF no RE 574.706 RG/PR
  3. 3 aplicabilidade da tese do RE 574.706 aos fatos sob a vigência da Lei 12.973/2014