AREsp 1624136 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada, interpretando o entendimento do STF no RE 574.706/PR ao excluir da base do PIS/COFINS o ICMS destacado na nota fiscal, e a matéria é eminentemente constitucional, de modo que o STJ não pode, em Recurso Especial, redefinir o alcance do precedente do STF.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 69)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Repercussão Geral (tema 69)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional na origem
  2. 2 inclusão/exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 definição do ICMS a ser excluído (destacado na nota fiscal ou ICMS escritural a recolher)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada, interpretando o entendimento do STF no RE 574.706/PR ao excluir da base do PIS/COFINS o ICMS destacado na nota fiscal, e a matéria é eminentemente constitucional, de modo que o STJ não pode, em Recurso Especial, redefinir o alcance do precedente do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.