AREsp 1807696 - ACORDAO

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O Tribunal a quo prestou jurisdição de forma fundamentada ao aplicar o entendimento do STF (RE 574.706/PR) entendendo que o ICMS a ser excluído da base do PIS/Cofins é o destacado nas notas fiscais; sendo matéria de cunho constitucional, não cabe ao STJ, em recurso especial, reexaminar ou delimitar o alcance do julgado do STF, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 69), ICMS Destacado Vs ICMS Escritural
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Repercussão Geral (tema 69) ICMS Destacado Vs ICMS Escritural

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional na origem
  2. 2 inclusão/exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 se o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural a recolher

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo prestou jurisdição de forma fundamentada ao aplicar o entendimento do STF (RE 574.706/PR) entendendo que o ICMS a ser excluído da base do PIS/Cofins é o destacado nas notas fiscais; sendo matéria de cunho constitucional, não cabe ao STJ, em recurso especial, reexaminar ou delimitar o alcance do julgado do STF, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.