AREsp 1796357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou a prestação jurisdicional de forma fundamentada ao aplicar e interpretar o entendimento do STF no RE 574.706/PR (Tema 69), decidindo que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal; sendo matéria eminentemente constitucional, é inviável ao STJ, em recurso especial, delimitar o alcance do precedente do STF, não havendo omissão ou violação apontada apta a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral Tema 69
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral Tema 69

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional na origem
  2. 2 se o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 possibilidade de o STJ delimitar o alcance de precedente do STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou a prestação jurisdicional de forma fundamentada ao aplicar e interpretar o entendimento do STF no RE 574.706/PR (Tema 69), decidindo que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal; sendo matéria eminentemente constitucional, é inviável ao STJ, em recurso especial, delimitar o alcance do precedente do STF, não havendo omissão ou violação apontada apta a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno