AREsp 1788452 - ACORDAO

AREsp 1788452 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido mas negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, aplicando e interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR) ao caso concreto (concluindo pela exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais), matéria que não pode ser reexaminada em Recurso Especial sem usurpar a competência do STF; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: parte ora recorrida; Coator: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial); Acórdão Da Segunda Turma: Agravo Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (re 574.706/pr, Tema 69), Incidência De Súmulas (282, 356 Stf; 7, 182 Stj), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Competência Para Interpretação De Tese Constitucional
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (re 574.706/pr, Tema 69) Incidência De Súmulas (282, 356 Stf; 7, 182 Stj) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Competência Para Interpretação De Tese Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte ora recorrida

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial); Acórdão Da Segunda Turma: Agravo Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido

Legal Issues

  1. 1 se o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ quanto ao prequestionamento e óbices recursais
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido mas negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, aplicando e interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR) ao caso concreto (concluindo pela exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais), matéria que não pode ser reexaminada em Recurso Especial sem usurpar a competência do STF; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida