AREsp 1831565 - DECISAO

AREsp 1831565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a questão ao adotar a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais; que várias das alegadas violações não foram objeto de prequestionamento na instância de origem, incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e 356/STF; e que não é possível, em recurso especial, reexaminar ou redefinir tese constitucional já fixada pelo STF em repercussão geral.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento E Óbices Das Súmulas N. 282 E 356/stf, Interpretação De Tese Firmada Pelo STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento E Óbices Das Súmulas N. 282 E 356/stf Interpretação De Tese Firmada Pelo STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a questão ao adotar a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais; que várias das alegadas violações não foram objeto de prequestionamento na instância de origem, incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e 356/STF; e que não é possível, em recurso especial, reexaminar ou redefinir tese constitucional já fixada pelo STF em repercussão geral.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.