AREsp 1790353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça não pode, via recurso especial, revisar fundamentação constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral; o Tribunal de origem aplicou a tese do STF (RE 574.706) ao caso concreto ao entender que o ICMS destacado na nota fiscal é parcela a ser excluída da base do PIS/COFINS; e não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação da tese, conforme orientação pacífica da Primeira Seção do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Competência Do STF, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Competência Do STF Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ da fundamentação constitucional firmada pelo STF em repercussão geral
  2. 2 Forma de apuração e base de cálculo do ICMS para fins de exclusão da base do PIS/COFINS
  3. 3 Necessidade ou não de aguardar o trânsito em julgado da tese firmada pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça não pode, via recurso especial, revisar fundamentação constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral; o Tribunal de origem aplicou a tese do STF (RE 574.706) ao caso concreto ao entender que o ICMS destacado na nota fiscal é parcela a ser excluída da base do PIS/COFINS; e não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação da tese, conforme orientação pacífica da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.