AREsp 1831615 - DECISAO

AREsp 1831615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no alcance de sua apreciação, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a aplicação do Tema 69 do STF ao caso concreto (decidindo pela exclusão do ICMS destacado), e porque muitas das alegações da Fazenda Nacional estão obstadas por súmulas do Supremo ou versam sobre matéria constitucional ou não foram impugnadas de forma específica, inviabilizando a revisão nesta Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Critério De Cálculo Do ICMS a Ser Excluído
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69) Fundamentação Judicial Prequestionamento Critério De Cálculo Do ICMS a Ser Excluído

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 deficiência de fundamentação por mera invocação de precedente de repercussão geral
  3. 3 ausência de debate nos autos sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no alcance de sua apreciação, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a aplicação do Tema 69 do STF ao caso concreto (decidindo pela exclusão do ICMS destacado), e porque muitas das alegações da Fazenda Nacional estão obstadas por súmulas do Supremo ou versam sobre matéria constitucional ou não foram impugnadas de forma específica, inviabilizando a revisão nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.