AREsp 1788284 - ACORDAO

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Por se tratar de questão de natureza constitucional sobre a interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706), e diante da vedação imposta ao recurso especial de revisar fundamentação constitucional, não cabe ao STJ conhecer do pedido de revisão; assim, o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que reconheceu a aplicação do entendimento do STF de que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base do PIS/COFINS, sem necessidade de aguardar trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos Competência Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o STJ revisar fundamentação constitucional decorrente de tese firmada pelo STF em repercussão geral
  2. 2 interpretação sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota vs ICMS escritural a recolher)
  3. 3 necessidade ou não de aguardar o trânsito em julgado da tese firmada pelo STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de natureza constitucional sobre a interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706), e diante da vedação imposta ao recurso especial de revisar fundamentação constitucional, não cabe ao STJ conhecer do pedido de revisão; assim, o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que reconheceu a aplicação do entendimento do STF de que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base do PIS/COFINS, sem necessidade de aguardar trânsito em julgado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015