AREsp 1797063 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial pretendia revisar fundamento constitucional decorrente da tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706), matéria que não cabe ao STJ nos termos do art.105, III, da CF; além disso, o Tribunal de origem, ao interpretar o precedente do STF, decidiu que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS, e a jurisprudência desta Corte admite a aplicação da tese sem aguardar o trânsito em julgado do acórdão do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Presidência desta Corte Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Competência Do STF, Modulação De Efeitos, Competência Do STJ Para Controlar Fundamentação Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Competência Do STF Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência desta Corte Superior de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode revisar fundamentação constitucional
  2. 2 Natureza constitucional da interpretação da tese firmada pelo STF (repercussão geral)
  3. 3 Competência para interpretar e executar o julgado do STF sobre exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial pretendia revisar fundamento constitucional decorrente da tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706), matéria que não cabe ao STJ nos termos do art.105, III, da CF; além disso, o Tribunal de origem, ao interpretar o precedente do STF, decidiu que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS, e a jurisprudência desta Corte admite a aplicação da tese sem aguardar o trânsito em julgado do acórdão do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015