AREsp 1787870 - ACORDAO

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado
Legal Topics: Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Competência Do STF, Modulação De Efeitos

Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Competência Do STF Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 Se o recurso especial pode revisar fundamentação constitucional (art.105, III, CF/88)
2 Natureza constitucional da interpretação da tese firmada pelo STF no RE 574.706
3 Se o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS