AREsp 1849285 - DECISAO

AREsp 1849285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo da Fazenda Nacional, aplicando-se imediatamente o precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69) segundo o qual o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, e confirmou-se que o Tribunal de origem fundamentadamente interpretou o paradigma no sentido de excluir o ICMS destacado nas notas fiscais; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o STJ não deve delimitar, em recurso especial, o alcance do precedente constitucional do STF; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Análise De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo da Fazenda Nacional; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Aplicabilidade Imediata De Precedentes Em Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo
Direito Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Aplicabilidade Imediata De Precedentes Em Repercussão Geral Embargos De Declaração Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata de precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69) independentemente do trânsito em julgado ou de embargos de declaração pendentes
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal ou apenas o ICMS escritural efetivamente recolhido
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo da Fazenda Nacional, aplicando-se imediatamente o precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69) segundo o qual o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, e confirmou-se que o Tribunal de origem fundamentadamente interpretou o paradigma no sentido de excluir o ICMS destacado nas notas fiscais; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o STJ não deve delimitar, em recurso especial, o alcance do precedente constitucional do STF; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo da Fazenda Nacional; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.