AREsp 1797073 - ACORDAO

AREsp 1797073 - ACORDAO

Por se tratar de discussão atinente à interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral — matéria de natureza constitucional — não cabe ao recurso especial revisar a fundamentação constitucional; o Tribunal Regional, ao interpretar a tese do STF, concluiu que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS, e não é necessária a suspensão até o trânsito em julgado da decisão do STF, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode servir à revisão da fundamentação constitucional
  2. 2 Natureza constitucional da interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral
  3. 3 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado da tese do STF para sua aplicação

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão atinente à interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral — matéria de natureza constitucional — não cabe ao recurso especial revisar a fundamentação constitucional; o Tribunal Regional, ao interpretar a tese do STF, concluiu que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS, e não é necessária a suspensão até o trânsito em julgado da decisão do STF, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015