AREsp 1830453 - DECISAO

AREsp 1830453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial, e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão a ser sanada; ainda, matérias não suscitadas ou não examinadas pelo tribunal a quo carecem de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; e a definição interpretativa da tese do STF em repercussão geral possui natureza constitucional, de modo que não cabe ao STJ revisá-la em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69) Omissão/embargos De Declaração Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial, e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão a ser sanada; ainda, matérias não suscitadas ou não examinadas pelo tribunal a quo carecem de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; e a definição interpretativa da tese do STF em repercussão geral possui natureza constitucional, de modo que não cabe ao STJ revisá-la em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.