AREsp 1840232 - DECISAO

AREsp 1840232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF, não havendo omissão sanável por embargos de declaração; questões apontadas sem prequestionamento encontram óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF; e a definição sobre...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral Tema 69, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Tema 69 Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrida quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao aplicar o entendimento do STF sem explicitar os fundamentos determinantes (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 se a questão relativa ao critério de cálculo e qual parcela do ICMS deve ser excluída foi debatida nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF, não havendo omissão sanável por embargos de declaração; questões apontadas sem prequestionamento encontram óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF; e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese firmada pelo Supremo em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não comporta revisão em recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se