AREsp 1831755 - DECISAO

AREsp 1831755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo da Fazenda Nacional; entendeu-se ser desnecessária a suspensão do feito e que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão ao aplicar imediatamente o entendimento do STF no RE 574.706/PR, interpretando que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS é o valor destacado nas notas fiscais. Verificou-se ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e impossibilidade de o STJ delimitar o alcance do precedente do STF em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente (na preliminar) e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo da Fazenda Nacional para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata de precedentes do STF proferidos em repercussão geral
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural efetivamente recolhido
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, V, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo da Fazenda Nacional; entendeu-se ser desnecessária a suspensão do feito e que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão ao aplicar imediatamente o entendimento do STF no RE 574.706/PR, interpretando que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS é o valor destacado nas notas fiscais. Verificou-se ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e impossibilidade de o STJ delimitar o alcance do precedente do STF em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente (na preliminar) e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo da Fazenda Nacional para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.