AREsp 1833172 - DECISAO

AREsp 1833172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que (i) o acórdão recorrido examinou a controvérsia e não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados; (ii) matérias não apreciadas pelo acórdão a quo estão obstadas pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e (iii) a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria incompatível com reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (embargos De Declaração), Prequestionamento, Competência Para Interpretar Tese Constitucional
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (embargos De Declaração) Prequestionamento Competência Para Interpretar Tese Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 69 do STF, RE 574.706)
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Alegada omissão/deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que (i) o acórdão recorrido examinou a controvérsia e não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados; (ii) matérias não apreciadas pelo acórdão a quo estão obstadas pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e (iii) a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria incompatível com reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.