REsp 1907175 - ACORDAO

REsp 1907175 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a matéria controvertida consiste em interpretação de tese firmada pelo STF (RE 574.706/PR, repercussão geral), de cunho constitucional, cuja revisão não é cabível em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Interpretação De Tese Do STF (re 574.706/pr, Tema 69), Cabimento De Revisão Em Sede De Recurso Especial, Compensação De Quantias Recolhidas Indevidamente, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Interpretação De Tese Do STF (re 574.706/pr, Tema 69) Cabimento De Revisão Em Sede De Recurso Especial Compensação De Quantias Recolhidas Indevidamente Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para revisar interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/PR)
  2. 2 incidência/exclusão do ICMS (destacado na nota fiscal vs ICMS escritural) na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 possibilidade de modulação de efeitos diante de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria controvertida consiste em interpretação de tese firmada pelo STF (RE 574.706/PR, repercussão geral), de cunho constitucional, cuja revisão não é cabível em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.