AREsp 1797082 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não pode ser utilizado para revisar fundamentação constitucional definida pelo STF; a interpretação da tese firmada em repercussão geral pelo Supremo tem natureza constitucional e, portanto, não cabe ao STJ substituir o entendimento do STF sobre o critério de exclusão do ICMS, sendo ainda desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF para aplicação da tese, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Competência Do STF, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Competência Do STF Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode revisar fundamentação constitucional definida pelo STF
  2. 2 Natureza constitucional da interpretação da tese firmada em repercussão geral (RE 574.706)
  3. 3 Necessidade ou não de aguardar trânsito em julgado para aplicação da tese do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não pode ser utilizado para revisar fundamentação constitucional definida pelo STF; a interpretação da tese firmada em repercussão geral pelo Supremo tem natureza constitucional e, portanto, não cabe ao STJ substituir o entendimento do STF sobre o critério de exclusão do ICMS, sendo ainda desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF para aplicação da tese, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015