AREsp 1797078 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente aplicando o direito ao caso concreto e porque a discussão essencial traduz questão de cunho constitucional — interpretação da tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR — cuja revisão é incabível em recurso especial, não sendo...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Interpretação De Tese Firmada Pelo STF, Sobrestamento, Fundamentação Constitucional, Ausência De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Interpretação De Tese Firmada Pelo STF Sobrestamento Fundamentação Constitucional Ausência De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, II e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão, pelo STJ, da interpretação dada pelo Tribunal de origem à tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR (repercussão geral)
  3. 3 pedido de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706/PR

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente aplicando o direito ao caso concreto e porque a discussão essencial traduz questão de cunho constitucional — interpretação da tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR — cuja revisão é incabível em recurso especial, não sendo necessário o sobrestamento enquanto perdurarem embargos de declaração no paradigma.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno