AREsp 1772114 - DECISAO

AREsp 1772114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e aplicou-se o entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, entendendo-se que o tribunal de origem, ao excluir o ICMS destacado na nota fiscal, agiu com fundamentação suficiente e que não cabe ao STJ, por recurso...

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Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo da Fazenda Nacional para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Afetação De Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Afetação De Recursos Repetitivos

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata de precedentes do STF em repercussão geral
  2. 2 Necessidade (ou não) de suspensão do feito diante de embargos de declaração no paradigma
  3. 3 Definição do ICMS a ser excluído: destaque na nota fiscal vs. ICMS escritural a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e aplicou-se o entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, entendendo-se que o tribunal de origem, ao excluir o ICMS destacado na nota fiscal, agiu com fundamentação suficiente e que não cabe ao STJ, por recurso especial, delimitar o alcance do julgado do STF; assim, não houve nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo da Fazenda Nacional para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se