AREsp 1788280 - ACORDAO

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Por versar sobre interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 574.706), matéria de natureza constitucional não é objeto de revisão por recurso especial; o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplicou a interpretação do STF ao caso concreto (excluindo o ICMS destacado na nota fiscal da base do PIS/COFINS) e, não sendo cabível ao STJ revisar tal fundamentação constitucional, o agravo interno não merece provimento; ademais, a Primeira Seção do STJ admite que não se aguarde o trânsito em julgado para aplicação da tese do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Revisão De Fundamentação Constitucional, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Revisão De Fundamentação Constitucional Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser utilizado para revisar fundamentação constitucional
  2. 2 Natureza constitucional da interpretação da tese firmada pelo STF (RE 574.706) e competência para sua execução
  3. 3 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF para aplicação da tese

Ratio Decidendi

Por versar sobre interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 574.706), matéria de natureza constitucional não é objeto de revisão por recurso especial; o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplicou a interpretação do STF ao caso concreto (excluindo o ICMS destacado na nota fiscal da base do PIS/COFINS) e, não sendo cabível ao STJ revisar tal fundamentação constitucional, o agravo interno não merece provimento; ademais, a Primeira Seção do STJ admite que não se aguarde o trânsito em julgado para aplicação da tese do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.