AREsp 1848339 - DECISAO

AREsp 1848339 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos, mas os recursos especiais não foram conhecidos: quanto à empresa, por deficiência formal na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); quanto à Fazenda, porque a controvérsia acerca da abrangência e balizas do entendimento...

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Parties
Recorrente: empresa contribuinte; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (julgamento Dos Agravos)
Outcome
Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, ICMS ST, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência Formal, Repercussão Geral (tema 69), Competência Do STJ Frente Ao STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS ICMS ST Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência Formal Repercussão Geral (tema 69) Competência Do STJ Frente Ao STF

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Parties

empresa contribuinte

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (julgamento Dos Agravos)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS destacado nas notas fiscais (incluindo ICMS-ST) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se é cabível compensação de créditos de PIS/COFINS incidentes sobre parcela correspondente ao ICMS-ST
  3. 3 Se os Recursos Especiais foram formalmente admissíveis quanto à indicação do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos, mas os recursos especiais não foram conhecidos: quanto à empresa, por deficiência formal na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); quanto à Fazenda, porque a controvérsia acerca da abrangência e balizas do entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR tem natureza constitucional e não pode ser decidida no âmbito do recurso especial, sendo incabível ao STJ reavaliar ou limitar o precedente do STF.

Court Disposition

Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.