AREsp 1845556 - DECISAO

AREsp 1845556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação da tese firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão justificadora de declaratórios; as questões suscitadas pela Fazenda Nacional ou não...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706/pr), Omissão E Falta De Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Óbice Das Súmulas 282 E 356 Do STF, Limites Do Recurso Especial Quanto a Matéria Constitucional
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706/pr) Omissão E Falta De Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Óbice Das Súmulas 282 E 356 Do STF Limites Do Recurso Especial Quanto a Matéria Constitucional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  2. 2 se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído
  3. 3 se é possível, em recurso especial, reinterpretar a tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação da tese firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão justificadora de declaratórios; as questões suscitadas pela Fazenda Nacional ou não foram objeto de decisão da origem (incidindo o óbice do prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF) ou envolvem interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, matéria que o recurso especial não pode revisar.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.