AREsp 1861573 - DECISAO

AREsp 1861573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apresentou omissão justificadora de embargos de declaração, faltou prequestionamento sobre dispositivos invocados e houve deficiência de fundamentação e/ou existência de fundamento autônomo suficiente não atacado, incidindo súmulas impeditivas que tornam o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: FRONERI BRASIL INDUSTRIAL DE SORVETES E CONGELADOS LTDA; Apelada: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração E Omissão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração E Omissão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FRONERI BRASIL INDUSTRIAL DE SORVETES E CONGELADOS LTDA

Agravante

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Apelada

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e rejeição de embargos de declaração (arts. 11 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 1.040, inciso II, do CPC por não aplicar integralmente o leading case RE 574.706/PR
  3. 3 Necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apresentou omissão justificadora de embargos de declaração, faltou prequestionamento sobre dispositivos invocados e houve deficiência de fundamentação e/ou existência de fundamento autônomo suficiente não atacado, incidindo súmulas impeditivas que tornam o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.