REsp 1942493 - DECISAO

REsp 1942493 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto às alegadas omissões (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ser a controvérsia suscetível de reinterpretar tese vinculante do STF (Tema 69) que ainda conta com embargos de declaração pendentes, além da previsão normativa que autoriza decisão monocrática do Relator (art. 932 CPC/2015).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, ICMS ST, Repercussão Geral (tema 69), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS ICMS ST Repercussão Geral (tema 69) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS corresponde ao valor destacado na nota fiscal ou ao ICMS 'a recolher' (ICMS escriturado)
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante de alegação genérica de omissão e da existência de tese vinculante do STF com embargos pendentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto às alegadas omissões (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ser a controvérsia suscetível de reinterpretar tese vinculante do STF (Tema 69) que ainda conta com embargos de declaração pendentes, além da previsão normativa que autoriza decisão monocrática do Relator (art. 932 CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.