AREsp 1831644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a Corte de origem adequadamente aplicou e expressou o precedente do STF (RE 574.706) ao caso concreto indicando o ICMS destacado nas notas fiscais como critério, e que a definição sobre a extensão e...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (re 574.706), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Critério De Liquidação (icms Destacado Vs ICMS Escritural a Recolher)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (re 574.706) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos Critério De Liquidação (icms Destacado Vs ICMS Escritural a Recolher)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 definição do critério de liquidação quanto ao ICMS a ser excluído (ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher)
  3. 3 incabibilidade de reexame de questão constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a Corte de origem adequadamente aplicou e expressou o precedente do STF (RE 574.706) ao caso concreto indicando o ICMS destacado nas notas fiscais como critério, e que a definição sobre a extensão e limites do precedente do STF (ICMS destacado versus ICMS escritural) é questão constitucional a ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo possível ao STJ, em recurso especial, estabelecer novas balizas constitucionais.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno