AREsp 1820368 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia envolve interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral (exclusão do ICMS da base de PIS/COFINS), matéria de natureza constitucional cuja revisão não cabe ao recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF/88; ademais, não se exige aguardar o...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Na Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Revisão De Fundamentação Constitucional, Repercussão Geral, Competência Do STF, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Revisão De Fundamentação Constitucional Repercussão Geral Competência Do STF Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Na Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recurso especial revisar fundamentação constitucional
  2. 2 Natureza constitucional da interpretação de tese firmada pelo STF (repercussão geral)
  3. 3 Competência para definir forma de execução do julgado do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia envolve interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral (exclusão do ICMS da base de PIS/COFINS), matéria de natureza constitucional cuja revisão não cabe ao recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF/88; ademais, não se exige aguardar o trânsito em julgado do paradigma para sua aplicação pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015