AREsp 1813811 - ACORDAO

AREsp 1813811 - ACORDAO

Por se tratar de controvérsia inerente à interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 69), cuja fundamentação é constitucional, o recurso especial não é meio adequado para revisar essa fundamentação; assim, o Tribunal Regional, ao interpretar e aplicar o paradigma do STF e...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Base De Cálculo Tributária
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos Competência Do Supremo Tribunal Federal Base De Cálculo Tributária

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode revisar fundamentação constitucional firmada pelo STF em repercussão geral
  2. 2 Natureza constitucional da interpretação da tese definida pelo STF (Tema 69) e competência para sua execução
  3. 3 Necessidade ou não de aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese firmada pelo STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia inerente à interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 69), cuja fundamentação é constitucional, o recurso especial não é meio adequado para revisar essa fundamentação; assim, o Tribunal Regional, ao interpretar e aplicar o paradigma do STF e excluir o ICMS da base do PIS/COFINS, não teve seu acórdão susceptível de reforma pelo STJ no recurso especial, e não foi necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF para aplicação da tese.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015