AREsp 1788660 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a controvérsia acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS trata de matéria constitucional cujo alcance foi definido pelo STF em repercussão geral, competência exclusiva do Supremo, de modo que não compete ao STJ delimitar essa tese; ademais, não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 na decisão agravada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Competência, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Competência Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 competência para delimitar o alcance de tese firmada pelo STF após reconhecimento da repercussão geral
  2. 2 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS trata de matéria constitucional cujo alcance foi definido pelo STF em repercussão geral, competência exclusiva do Supremo, de modo que não compete ao STJ delimitar essa tese; ademais, não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno