AREsp 1824979 - ACORDAO

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A Corte de origem adequadamente aplicou o precedente do STF (RE 574.706) ao caso concreto e explicitou o critério de execução adotado (exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais); não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A delimitação da extensão do precedente do STF quanto ao ICMS destacado ou ao ICMS escritural é questão de natureza constitucional que deve ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível que este STJ, em recurso especial, fixe novas balizas constitucionais; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural a Recolher, Repercussão Geral (re 574.706/stf), Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural a Recolher Repercussão Geral (re 574.706/stf) Enunciado Administrativo Nº 3/stj Omissão, Obscuridade E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por suposta ausência de fundamentação para adotar o ICMS destacado nas notas fiscais como critério de liquidação
  2. 2 Se o precedente do STF (RE 574.706) abrange o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural apurado e a recolher
  3. 3 Competência do STJ para delimitar ou estabelecer novas balizas sobre precedente de repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

A Corte de origem adequadamente aplicou o precedente do STF (RE 574.706) ao caso concreto e explicitou o critério de execução adotado (exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais); não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A delimitação da extensão do precedente do STF quanto ao ICMS destacado ou ao ICMS escritural é questão de natureza constitucional que deve ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível que este STJ, em recurso especial, fixe novas balizas constitucionais; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao presente agravo interno.